CPI da CASAN constata Improbidade Administrativa, contrato irregular e pede ressarcimento aos cofres públicos Destaque

Escrito por Dado de Oliveira
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CPI da Casan apresentou o relatório final na manhã desta sexta-feira

Xanxerê -14/08 – A Comissão Parlamentar de Inquérito que apura irregularidade no Termo Aditivo 02/2002 do contrato firmado entre o Município de Xanxerê e a CASAN, apresentou nesta sexta-feira (14/08), o relatório final em entrevista coletiva realizada na Câmara de Vereadores de Xanxerê.

Presidida pelo vereador Wilson Martins dos Santos, a CPI da Casan apurou irregularidades cometidas pela administração da época e a diretoria da Casan, na confecção do Termo Aditivo, após a aprovação pelo legislativo xanxerense.

“Tendo como objetivo o contrato firmado entre o município e a Casan, o que pudemos apurar foi uma manobra que possibilitou a concessionária o não cumprimento do acordo firmado quando da aprovação do Projeto de Lei que aprovou a ampliação da concessão por mais 20 anos. A Lei AM 2668/2002, aprovada pelo legislativo, previa um investimento na ordem de R$ 17 milhões, por parte da Casan no município de Xanxerê, e também o compromisso de até o ano de 2015, 100% das residências xanxereenses abastecidas pela companhia. Acontece que, depois da lei aprovada, o contrato firmado condicionou este investimento a uma liberação de um financiamento que acabou não acontecendo. Como esta flexibilização não havia sido prevista em lei, o prefeito, na época, não poderia ter dispor deste investimento. Isso só poderia acontecer com uma autorização legislativa”, declarou o vereador Wilson Martins.

Apurada as irregularidades o relatório, que teve o voto unânime dos três membros da CPI, será apresentado ao plenário da Câmara de Vereadores na sessão da próxima segunda-feira (17).

Sobre as possíveis consequências do que foi apurado pela CPI da Casan, o presidente da CPI destaca:

“Trata-se de um ato de improbidade administrativa realizado pela administração da época que abriu mão de um bem indisponível, que estava previsto em lei. Caso seja punido, o administrador da época poderá ter seus direitos políticos cassados. Além disso, para não correr no mesmo erro novamente, o município tem a obrigação de, através de processo administrativo ou judicial, requerer o investimento de R$ 17 milhões corrigidos até os dias atuais. Caso a Casan não cumpra esta determinação, poderá o município romper o contrato e considerar o atual nulo e os responsáveis pelo ato ilegal podem ter que ressarcir aos cofres públicos os prejuízos causados com o referido ato.  Este relatório também será encaminhado a promotoria de justiça para que tome conhecimento e as providências cabíveis”, finalizou o vereador Wilson Martins.

De acordo com a CPI, os valores atualizados o qual a Casan teria a obrigação de investir neste momento no município de Xanxerê, ultrapassaria o montante de R$ 100 milhões. Mesmo encerrando os trabalhos a CPI continuará acompanhando o desdobramento das ações que deverão ser realizadas tanto pela administração quanto pelo Ministério Público. Além do vereador Wilson Martins dos Santos, que presidiu a CPI, fizeram parte da mesma o vereador Luiz Augusto Ceni (relator) e Lenoir Tiecher (Membro).

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